Urbanismo e habitação. Obras particulares. Legalização. Salubridade. Vistoria. Revogação da legalização (024/A/1999)

Date: 1999-04-16
Entidade: Município do Funchal

Proc. R-3657/98 (A1)

Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Legalização. Salubridade. Vistoria. Revogação da legalização

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Sequence: Não acatada