Proc. R-4635/97 (RAA) Assunto: Contratação pública. Concursos públicos. Teatro faialense. Obras de restauro. Adjudicação. Irregularidades

Proc. R-5733/96 (RAA) Assunto: Responsabilidade civil. Obras públicas. Via pública. Sinalização deficiente. Acidente de viação. Danos. Câmara municipal. Dever de indemnizar

Proc. R-3343/96 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Restaurante. Ampliação. Inexistência de licenciamento. Interesse urbanístico de estética. Legitimidade. Câmara municipal. Dever de decisão. Irrenunciabilidade da competência

Proc. R-2829/96 (A3) Assunto: Segurança social. Subsídio de maternidade. Desconhecimento de direito. Pedido intempestivo. Dever de informar. Atribuição do subsídio

Proc. R-3793/97 (A3) Assunto: Educação. Ensino superior. Acesso. Regiões Autónomas. Prioridade absoluta. Ilegalidade. Violação do princípio da igualdade. Preferência regional

Proc. R-1031/96 (RAA) Assunto: Segurança social. Saúde. Deslocação de doente. Tratamento. Pagamento. Requisitos. Sistema regional de saúde

Proc. R-911/97 (A3) Assunto: Segurança social. Subsídio de desemprego. Suspensão. Reposição de quantias. Acto administrativo. Fundamentação insuficiente. Vício de forma. Falta de prova

Proc. R-2699/92 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Actividade industrial. Inexistência de licença de utilização. Contra-ordenação. Despejo administrativo. Processo de regularização

Proc. R-3436/97 (RAA) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Árvore. Objecto classificado. Protecção especial. Corte de árvore. Dano contra a natureza. Crime

Proc. R-3436/97 (RAA) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Árvore. Objecto classificado. Protecção especial. Corte de árvore. Dano contra a natureza. Crime. Licença