Responsabilidade civil. Obras públicas. Via pública. Sinalização deficiente. Acidente de viação. Danos. Câmara municipal. Dever de indemnizar (032/A/1998)

Date: 1998-05-26
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo

Proc. R-5733/96 (RAA)

Assunto: Responsabilidade civil. Obras públicas. Via pública. Sinalização deficiente. Acidente de viação. Danos. Câmara municipal. Dever de indemnizar

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Sequence: Não acatada

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