Proc. R-6113/01 (RAA) Assunto: Função pública. Carreira técnica de informática. Transição de carreiras. Regras de transição. Artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março Sumário: A propósito da transição do Senhor XXX, técnico do grau 1, 3.º nível, 1.º escalão, da carreira técnica de informática, da Direcção Regional das Comunidades, da Presidência do Governo Regional dos Açores, foi…

Proc. R-1537/95 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direitos de autor. Difusão de obra. Rádio, televisão e estabelecimentos abertos ao público Sumário: Múltiplas reclamações têm vindo a ser-nos apresentadas, para apreciação, sobre a recepção de emissões de rádio e de televisão em estabelecimentos abertos ao público, tais como cafés, restaurantes, bares, hotéis, entre outros afins, de modo acessível a todos os que…

Proc. R-369/01 (RAA) Assunto: Função pública. Carreira docente. Habilitação suficiente. Conclusão da licenciatura durante o ano escolar. Contrato administrativo de provimento. Actualização do índice Sumário: Foram instruídos na Extensão dos Açores deste órgão do Estado três processos que, não obstante terem sido abertos em virtude de reclamações distintas, trataram da mesma questão essencial, a saber, a situação dos professores contratados…

Proc. R-1313/97 (A1) Assunto: Lazeres. Espectáculos tauromáticos. Falta de assistência médica. Responsabilidade civil extracontratual Sumário: Foi organizado um processo na Provedoria de Justiça para apreciação de uma queixa motivada pelo reiterado incumprimento da disciplina legal dos espectáculos tauromáquicos, por não conformidade da realização de touradas com o disposto no artigo 23.º, n.ºs. 7 e 8 do Regulamento do Espectáculo Tauromáquico,…

Proc. R-4263/01 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão por velhice. Atribuição indevida. Reposição das quantias indevidamente pagas Sumário: Na sequência da decisão do Centro Nacional de Pensões de suspensão, com efeitos a partir de Julho de 2001, dos pagamentos relativos à sua pensão por velhice e consequente necessidade de reposição das pensões recebidas indevidamente, uma beneficiária deste mesmo centro solicitou a…

Proc. R-2304/01 (RAA) Assunto: Função pública. Capitão da Força Aérea na reserva. Acumulação de funções. Processamento de vencimento por defeito. Gratificação Sumário: O presente processo foi aberto no interesse do então chefe da Delegação Regional de Angra do Heroísmo do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (adiante, S.E.F.), capitão da Força Aérea na reserva TC, e a situação reclamada é relativa ao…

Proc. R-3723/00 (A2) Assunto: Assuntos económicos. Concorrência. Farmácia. Pedido de transferência. Portaria n.º 936-B/99, de 22 de Outubro Sumário: Foi apresentada uma queixa na Provedoria de Justiça, em 31/08/2000, em que se contestava a posição adoptada pela Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED) relativamente a um pedido de transferência de farmácia que havia sido apresentado em 16/11/1999, sem…

Proc. R-105/99 (A1) Assunto: Domínio público. Publicidade. Via pública. Regulamento. Profissões liberais. Deontologia profissional Sumário: Em 08/03/2001 foi recomendado à Câmara Municipal do Porto, no âmbito da instrução do processo R-105/99, que fosse desencadeada iniciativa camarária junto da Assembleia Municipal, com vista à revisão da norma contida no artigo 191.º do Código de Posturas do Concelho do Porto, por forma…

Proc. R-4806/01 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Imóvel. Penhora. Execução fiscal Sumário: A Provedoria de Justiça organizou um processo para apreciar os fundamentos de uma reclamação relativa à ilegalidade da venda do prédio urbano inscrito sob o artigo n.º … da freguesia de Âncora, concelho de Caminha, no processo de execução fiscal n.º … e apensos, instaurado contra o Senhor …,…

Proc. R-2928/97 (A1) Assunto: Urbanismo. Operações de urbanização e edificação. Legalização. Taxas. Agravamento. Impostos. Reserva de lei. Contra-ordenações Sumário: Como resultado da instrução dos Processos R-1682/99 e R-2297/99, relativamente ao município de Loures, […], recomenda o Provedor de Justiça que a Câmara Municipal de Loures tome a iniciativa junto da Assembleia Municipal de Loures, de alteração ao Regulamento Municipal de…