Proc. R-2040/03 (A4) Assunto: Segurança social. Trabalho prestado além do limite de idade. Remuneração devida. Enriquecimento sem causa Sumário: O reclamante, assistente hospitalar de anestesiologia, na situação de aposentado, insurgia-se contra a actuação do Centro Hospitalar do Alto Minho, S.A., que lhe recusou o abono da remuneração correspondente ao trabalho extraordinário por ele prestado no serviço de urgência, após ter…

Proc. R-155/03 (A4) Assunto: Função pública. Concursos. Prova de conhecimentos. Impossibilidade de comparência. Doença. Justificação. Desigualdade de tratamento Sumário: A reclamante, funcionária do quadro de pessoal da DGCI, candidatou-se, e foi admitida, ao concurso interno de acesso à categoria de TAT, aberto pelo Aviso publicado no Diário da República n.º 149, 2.ª série, de 30/06/2000. Por motivo de doença suficientemente comprovada,…

Proc. R-3747/02 (A4) Assunto: Função pública. Carreira de técnico profissional de biblioteca e documentação. Transição de carreiras. Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro Sumário: Alguns funcionários da Câmara Municipal de Guimarães, que haviam ingressado na carreira de técnico-adjunto de biblioteca e documentação com efeitos a 2 de Fevereiro de 1998, transitaram, por…

Proc. R-1118/03 (RAA) Assunto: Função pública. Gravidez de risco. Lei da maternidade e da paternidade. Faltas por doença. Licença por maternidade Sumário: Na sequência do recebimento de reclamação escrita, discutiu-se se, numa situação de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro que seja totalmente impeditiva do exercício de funções, deve ter aplicação o disposto no n.º 3 do…

Proc. P-20/02 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Avaliação do impacte ambiental. Directiva comunitária. Transposição Sumário: Analisado o regime jurídico da avaliação do impacte ambiental, a respeito da intervenção do Provedor de Justiça em situações concretas, verificaram-se algumas deficiências na transposição de directiva comunitária, facto que, não apenas pode suscitar questões de incumprimento, como faz perder unidade e coerência ao…

Proc. R-1714/97 (A4) Assunto: Função pública. Desasjustamento funcional. Reclassificação profissional Sumário: Uma funcionária oriunda do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, detentora da categoria de subinspectora de 2.ª classe da carreira de subinspector, foi integrada, na sequência da extinção deste Gabinete, no quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, através da Portaria n.º 431/87, de 23 de Maio, e…

Proc. R-4576/00 (A6) Assunto: Função pública. Carreiras. Pessoal auxiliar. Funções efectivamente exercidas. Educadores de infância. Contagem do tempo de serviço. Progressão na carreira. Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio Sumário: A Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, veio equiparar a serviço efectivo em funções docentes, para efeitos de progressão na carreira, o tempo de serviço prestado na categoria…

Proc. R-937/02 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito de participação política. Eleições. Voto antecipado. Voto por correspondência Sumário: Foi proposta há quatro anos, pela Provedoria de Justiça, à Assembleia da República a alteração dos diplomas que regulavam as eleições do Presidente da República, para a Assembleia da República e Autarquias Locais, e a realização de referendos, por forma a…

Proc. R-6052/99 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Erro dos serviços. Juros indemnizatórios Sumário: O Provedor de Justiça tem vindo a acompanhar a definição da situação tributária da cidadã identificada em epígrafe relativamente ao seu IRS do ano de 1998.[…] Não pode, pois, deixar de concluir-se que, passados 30 dias sobre a decisão da DSIRS de promover a anulação da primeira liquidação, sem que…

Proc. P-04/00 (A1) Assunto: Ambiente urbano. Actividades insalubres, incómodas, tóxicas e perigosas. Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro. Portaria n.º 33/2000, de 28 de Janeiro Sumário: Por via de anterior Recomendação, o Provedor de Justiça sugeriu um conjunto de alterações normativas, justificadas pela inadequação das Instruções aprovadas pela Portaria n.º 6065, de 30 de Março de 1929. Com a…