Proc. R-4764/04 (A1) Assunto: Habitação. Património municipal. Arrendamento. Direito de reunião. Restrições. Partes comuns. Despesas Sumário: O Provedor de Justiça recomendou que fossem feitas alterações a algumas deficiências observadas no Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais, que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia aprovou, em 14 de Outubro de 2004, para a gestão do parque habitacional que é património do município…

Proc. R-4041/03 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Domínio público marítimo. Poderes das Regiões Autónomas. Atribuição de direitos de usos privativos Sumário: Integrando as águas territoriais, incluindo as que respeitam aos arquipélagos dos Açores e da Madeira, e as respectivas faixas de terrenos legalmente qualificadas como margens, o domínio público do Estado, e sendo a titularidade daqueles bens intransferível para…

Proc. R-1324/03 (RAA) Assunto: Função pública. Carreira docente. Nomeação nula. Efeitos putativos. Conversão de situação de facto. Direito ao lugar Sumário: Na sequência de auditoria do Tribunal de Contas, foi verificada a nulidade da nomeação da Sra. D…, que prestava serviço na Direcção Regional da Educação desde o momento em que beneficiou da aplicação do regime de regularização do pessoal…

Proc. R-2243/04 (UP) Assunto: Direitos dos cidadãos com deficiência. Educação. Escolaridade obrigatória. Requisito de acesso ao emprego Sumário: Uma organização de solidariedade social que desenvolve a sua acção como cooperativa mista de educação, de reabilitação e de integração, e que dispõe de um centro que promove cursos de formação profissional, apresentou uma reclamação na Provedoria de Justiça sobre a questão…

Proc. P-19/94 (A6) Assunto: Prisões. Regime de prisão preventiva. Indemnização Sumário: Recomenda-se ao Governo um conjunto de alterações ao regime legal da prisão preventiva, de que se destaca a modificação do artigo 225.º do Código de Processo Penal, no sentido de determinar que a todo o arguido que tenha cumprido, no decurso de um processo penal, um determinado tempo em…

Proc. R-2579/03 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Expropriações litigiosas. Indemnização. Precatórios. Imposto de selo Sumário: No âmbito das expropriações litigiosas, as indemnizações fixadas em sede de arbitragem ou pelos tribunais são pagas aos expropriados designadamente através dos denominados precatórios, sobre os quais incide o imposto de selo – 0,5% da importância fixada a título de indemnização –, que constitui…

Proc. R-2579/03 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Cálculo da indemnização. Dedução do imposto Sumário: O artigo 23.º, n.º 4, do Código das Expropriações estabelece que seja deduzida à quantia apurada a título de indemnização, no âmbito de um processo de expropriação, o montante correspondente à diferença, se existente, entre o valor do Imposto…

Proc. R-1132/03 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Administração local. Venda ambulante. Regulamento municipal Sumário: O Regulamento de Venda Ambulante aprovado pela Câmara Municipal da Calheta proíbe o exercício daquela actividade aos indivíduos que não possuam idoneidade […]. Não obstante ser da competência das câmaras municipais, nos termos da legislação em vigor – Decreto-Lei n.º 122/79, de 08/05, e Decreto…

Proc. R-3669/02 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Forças Armadas. Situação de reserva e de reforma. Lei n.º 15/92 de 05/08 e Decreto-Lei n.º 236/99, de 25/06 Sumário: A Lei n.º 15/92, no quadro da reorganização das Forças Armadas, veio estabelecer uma passagem mais rápida à reserva de determinados oficiais. Existindo regra que impunha a passagem à reforma ao fim…

Proc. P-10/04 (A6) Assunto: Consumo. Comunicações electrónicas. Telefone fixo. Consumo mínimo. Caução. Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro Sumário: A Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que, transpondo um conjunto de directivas comunitárias, estabeleceu designadamente o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas, exclui, no respectivo artigo 127.º, n.º 2, o serviço de telefone do…