Proc. R-1932/04 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Reforma agrária. Indemnização. Impugnação contenciosa Sumário: No âmbito dos processos que envolvem as indemnizações da reforma agrária, é orientação actual do Ministério da Agricultura que o valor definitivo das mesmas seja apenas pago após a verificação de que o acto administrativo que o fixou não é objecto de impugnação contenciosa.Tal tem…

Proc. R-3469/03 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Código das Custas Judiciais. Prazo de validade dos cheques. Decreto n.º 12487, de 14 de Outubro de 1926. Prazo de reclamação. Processo crime Sumário: O artigo 142.º do Código das Custas Judiciais, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, com as alterações deste resultantes, refere, no respectivo n.º…

Proc. R-3385/03 (RAA) Assunto: Educação. Ensino secundário. Seguro escolar. Acidente no estabelecimento de ensino. Cobertura dos riscos Sumário: Em virtude de acidente ocorrido nas instalações da EB 3/S Pe. Jerónimo Emiliano de Andrade, Angra do Heroísmo, que resultou da circunstância de um aluno, de 15 anos, ter atingido o olho de outro aluno, este sofreu danos físicos graves que carecem de tratamento…

Proc. R-0109/03 (A4) Assunto: Função pública. Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública. Promoção automática. Técnico superior de 1.ª classe. Decreto-Lei n.º 54/2000, de 7 de Abril Sumário: Na sequência de uma reclamação apresentada na Provedoria de Justiça, sobre a interpretação conferida pela Direcção-Geral da Administração Pública ao disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 54/2000, de…

Proc. P-09/03 (A4) Assunto: Função pública. Desemprego. Programas ocupacionais. Alteração da Portaria n.º 192/96, de 30 de Maio Sumário: No âmbito da instrução de queixas apresentadas na Provedoria de Justiça, constatou-se que a Administração Pública, nas suas diversas modalidades, utiliza os programas de actividade ocupacional para prover a necessidades permanentes dos serviços e ocupar verdadeiros postos de trabalho. As situações…

Proc. R-3780/02 (A4) Assunto: Função pública. Carreiras. Pessoal não docente. Transição de funcionários. Decreto-Lei n.º 515/99, de 24 de Novembro Sumário: Ao longo do tempo, foram recebidas na Provedoria de Justiça inúmeras reclamações formuladas por funcionários das carreiras e categorias do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação e ensino não superior, nas quais se questionava a ausência da…

Proc. R-1880/04 (A4) Assunto: Função pública. Carreira docente. Horário de trabalho nocturno. Horas extraordinárias. Redução da componente lectiva Sumário: Um professor do quadro de nomeação definitiva de um estabelecimento de ensino público insurgia-se contra o procedimento adoptado pelo órgão de gestão da respectiva escola no que concerne ao horário lectivo semanal que lhe foi atribuído durante o ano lectivo de…

Proc. R-3694/03 (RAA) Assunto: Função pública. Carreira inspectiva. Destacamento. Suplemento de função Sumário: O reclamante – técnico superior do regime geral em exercício de funções inspectivas na sequência de destacamento -, queixou-se de lhe ter sido recusada a atribuição do suplemento de função inspectiva, recusa fundamentada na alegada ilegalidade do recurso a tal figura de mobilidade nessas circunstâncias, acrescendo que…

Proc. R-0905/04 (A4) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito de acesso à informação administrativa. Arquivos e registos. Lei n.º 65/93 de 26 de Agosto Sumário: Em reclamação apresentada na Provedoria de Justiça, um cidadão insurgia-se contra a ausência de resposta aos pedidos de informação administrativa que desde 25/10/2000, e de forma sucessiva e reiterada, vem dirigindo à Secretaria de Estado…

Proc. R-1521/03 (A4) Assunto: Função pública. Processo disciplinar. Aposentação compulsiva. Não pagamento da pensão transitória. Efeitos da pena Sumário: Uma funcionária da ex-DRAOT do Algarve dirigiu ao Provedor de Justiça, em 02/05/2003, uma reclamação alegando, … (que) lhe fora aplicada a pena disciplinar de aposentação compulsiva, encontrando-se, desde então, sem receber qualquer quantia relativa à pensão a que tem direito,…[…]… o…