Proc. R-0905/04 (A4) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito de acesso à informação administrativa. Arquivos e registos. Lei n.º 65/93 de 26 de Agosto Sumário: Em reclamação apresentada na Provedoria de Justiça, um cidadão insurgia-se contra a ausência de resposta aos pedidos de informação administrativa que desde 25/10/2000, e de forma sucessiva e reiterada, vem dirigindo à Secretaria de Estado…

Proc. R-1521/03 (A4) Assunto: Função pública. Processo disciplinar. Aposentação compulsiva. Não pagamento da pensão transitória. Efeitos da pena Sumário: Uma funcionária da ex-DRAOT do Algarve dirigiu ao Provedor de Justiça, em 02/05/2003, uma reclamação alegando, … (que) lhe fora aplicada a pena disciplinar de aposentação compulsiva, encontrando-se, desde então, sem receber qualquer quantia relativa à pensão a que tem direito,…[…]… o…

Proc. R-1994/03 (RAA) Assunto: Fundos europeus e nacionais. Agicultura e pescas. Produtores de carne de bovino. Prémio especial. Candidaturas Sumário: A queixa apresentada tinha por objecto o atraso no pagamento de apoios de natureza comunitária a atribuir pelo INGA no âmbito de regimes de prémio aos produtores de carne de bovino, especificamente o «prémio especial aos produtores de carne de…

Proc. R-4427/03 (A2) Assunto: Consumo. Comunicações. Activação de chamada telefónica. Cobrança indevida. Devolução do valor Sumário: Foram recebidas na Provedoria de Justiça várias queixas pelo facto de a PT Comunicações, SA, depois de condenada pelo Supremo Tribunal de Justiça a restituir os montantes que, a título de activação de chamada, cobrara aos seus clientes em 1999, ter condicionado o cálculo e…

Proc. R-1496/02 (A4) Assunto: Função pública. Concursos. Carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Decreto-Lei n.º 121/96, de 09/08 Sumário: A reclamante, funcionária do quadro de pessoal do extinto Instituto Nacional do Desporto, com a categoria de técnica de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe, insurgiu-se contra a actuação deste organismo público por não lhe ser facultada a abertura de…

Proc. P-01/04 (A1) Assunto: Função pública. Concurso. Cargo dirigente. Requisitos de admissão Sumário: O Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva abriu concurso para chefe de uma divisão municipal cujas tarefas respeitam a planeamento, urbanismo e habitação, restringindo a admissão a licenciados em Engenharia Civil ou em Direito. É de concluir que o referido acto enferma de erro manifesto…

Proc. R-3186/02 (RAA) Assunto: Ambiente. Estabelecimento de bebidas e restauração. Condições de salubridade inadequadas Sumário: Tendo por objecto o funcionamento de uma pizzaria foi aberto processo em virtude de reclamação relativa ao facto dos fornos do estabelecimento instalado no rés do chão do edifício gerarem níveis de calor susceptíveis de causar incomodidade e de produzir danos na habitação sita no…

Proc. R-4454/03 (A2) Assunto: Consumo. Água. Fornecimento. Prescrição de créditos Sumário: Na sequência de queixa apresentada na Provedoria de Justiça sobre a exigência, pela Câmara Municipal do Barreiro, do pagamento de dívidas de consumo de água quando já haviam decorridos mais de seis meses sobre a data da prestação do serviço em causa, recomendou o Provedor de Justiça que a…

Proc. R-3843/02 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Zona rural qualificada. Turismo ilegal Sumário: Apesar de sucessivos embargos de processos contra-ordenacionais instaurados, foram executadas, desde 1999, em área especialmente sensível do Parque Natural Sintra/Cascais várias edificações, cujo aproveitamento conjunto vem permitindo a exploração de uma unidade hoteleira. Recomenda-se que seja reconhecida a insusceptibilidade de legalizar as edificações e que, consequentemente, seja…

Proc. R-2823/94 (A1) Assunto: Património arquitectónico e arqueológico. Imóveis classificados de interesse público. Zona de protecção. Obras clandestinas. Demolição. Tolerância das autoridades administrativas Sumário: Formulada recomendação pelo Provedor de Justiça em 16.06.1996 e volvidos mais de sete anos sobre determinação camarária para reposição da protecção devida à Capela do Espírito Santo e do Cruzeiro adjacente, observou-se que a situação se…