Proc. R-2344/09 (A2) Assunto: Cartão andante. Prazo de garantia Sumário: Nos termos da legislação aplicável à venda de bens de consumo e às garantias de que gozam os consumidores adquirentes, aos cartões Lisboa Viva, era e é, assegurado um prazo de garantia de dois anos. Contudo, nos casos em que, devido a avarias técnicas, tais cartões necessitavam de ser substituídos,…

Proc. P-03/08 (A1) Assunto: Programa RECRIA

Proc. P-07/06 (A2) Assunto: Inspecções aos serviços de finanças. Execuções fiscais Sumário: Na sequência da realização de uma inspecção a diversos Serviços de Finanças, com o objectivo de aprofundar o conhecimento da actividade daqueles serviços em matéria de execuções fiscais, e após conclusão do respectivo Relatório de inspecção, recomendou o Provedor de Justiça ao Director-Geral dos Impostos: 1. Que diligencie…

Proc. P-07/06 (A2) Assunto: Inspecções aos serviços de finanças. Execuções fiscais. Penhora de saldos de contas bancárias Sumário: Na sequência da análise de várias queixas dirigidas ao Provedor de Justiça acerca da deficiente execução, por parte de diversas instituições bancárias, de penhoras de saldos de contas bancárias e de valores mobiliários promovidas pela DGCI em processos de execução fiscal, e…

Proc. R-2518/07 (A5) Assunto: Acidente de viação. Fundo de garantia automóvel. Caminho particular. Prescrição Sumário: 1. Quando conduzia o seu veículo na EN 352, o interessado foi interveniente num acidente de viação que envolveu, também, um motocultivador atrelando um reboque. 2. A câmara municipal informou que o caminho por onde o motocultivador entrou na via é uma propriedade particular. 3.…