Recommendations and other decisions Archives - Page 50 of 198

Consumo. Tarifa. Conservação de esgotos. Juros de mora (051/A/1993)

27 Apr, 1993 digitalworks.admin 0Comments

Ouvir

Proc. R-2152/92 (A2) Assunto: Consumo. Tarifa. Conservação de esgotos. Juros de mora

Segurança social. Aposentação. Dualidade de regimes. Assistência médica (052/A/1993)

27 Apr, 1993 digitalworks.admin 0Comments

Ouvir

Proc. R-269/92 (A3) Assunto: Segurança social. Aposentação. Dualidade de regimes. Assistência médica

Função pública. Concurso. Indeferimento do recurso (047/A/1993)

27 Apr, 1993 digitalworks.admin 0Comments

Ouvir

Proc. R-2937/91 (A4) Assunto: Função pública. Concurso. Indeferimento do recurso

Trabalho. Nacionalizações e privatizações. Banca (042/A/1993)

15 Apr, 1993 digitalworks.admin 0Comments

Ouvir

Proc. R-2648/87 (A3) Assunto:Trabalho. Nacionalizações e privatizações. Banca

Função pública. Férias, faltas e licenças. Justificação de falta. Atestado médico. Não acatamento de recomendação (045/A/1993)

27 Apr, 1993 digitalworks.admin 0Comments

Ouvir

Proc. R-2290/89 (A4) Assunto: Função pública. Férias, faltas e licenças. Justificação de falta. Atestado médico. Não acatamento de recomendação

Fiscalidade. Imposto de circulação. Execução fiscal (118/A/1993)

06 Aug, 1993 digitalworks.admin 0Comments

Ouvir

Proc. R-1487/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Imposto de circulação. Execução fiscal

Fiscalidade. Abono de família. Reposição (121/A/1993)

24 Aug, 1993 digitalworks.admin 0Comments

Ouvir

Proc. R-3131/91 (A2) Assunto: Fiscalidade. Abono de família. Reposição

Fiscalidade. Abono de família. Reposição (122/A/1993)

24 Aug, 1993 digitalworks.admin 0Comments

Ouvir

Proc. R-3131/91 (A2) Assunto: Fiscalidade. Abono de família. Reposição

Trabalho. Sector privado. Contrato de trabalho. Rescisão. Indemnização (041/A/1993)

12 Apr, 1993 digitalworks.admin 0Comments

Ouvir

Proc. R-12/91 (A2) Assunto: Trabalho. Sector privado. Contrato de trabalho. Rescisão. Indemnização

Segurança social. Aposentação. Nulidade (111/A/1993)

05 Aug, 1993 digitalworks.admin 0Comments

Ouvir

Proc. R-2585/89 (A3) Assunto: Segurança social. Aposentação. Nulidade

Consumo. Tarifa. Conservação de esgotos. Juros de mora (051/A/1993)

Segurança social. Aposentação. Dualidade de regimes. Assistência médica (052/A/1993)

Função pública. Concurso. Indeferimento do recurso (047/A/1993)

Trabalho. Nacionalizações e privatizações. Banca (042/A/1993)

Função pública. Férias, faltas e licenças. Justificação de falta. Atestado médico. Não acatamento de recomendação (045/A/1993)

Fiscalidade. Imposto de circulação. Execução fiscal (118/A/1993)

Fiscalidade. Abono de família. Reposição (121/A/1993)

Fiscalidade. Abono de família. Reposição (122/A/1993)

Trabalho. Sector privado. Contrato de trabalho. Rescisão. Indemnização (041/A/1993)

Segurança social. Aposentação. Nulidade (111/A/1993)

Search

Calendar

Recent news

Menu

More Info

Provedor de Justiça

June 2026
Mon	Tue	Wed	Thu	Fri	Sat	Sun
1	2	3	4	5	6	7
8	9	10	11	12	13	14
15	16	17	18	19	20	21
22	23	24	25	26	27	28
29	30