Recommendations and other decisions Archives - Page 51 of 198

Segurança social. Abono de família. Suspensão de pagamento (114/A/1993)

05 Aug, 1993 digitalworks.admin 0Comments

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Proc. R-2326/92 (A3) Assunto: Segurança social. Abono de família. Suspensão de pagamento

Fiscalidade. Contribuição autárquica. Isenção (117/A/1993)

06 Aug, 1993 digitalworks.admin 0Comments

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Proc. R-1747/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Contribuição autárquica. Isenção

Direitos, liberdades e garantias. Administração local. Taxa. Requerimento de interesse particular. Cobrança indevida (107/A/1993)

22 Jul, 1993 digitalworks.admin 0Comments

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Proc. R-427/90 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Administração local. Taxa. Requerimento de interesse particular. Cobrança indevida

Função pública. Aposentação compulsiva. Processo disciplinar (102/A/1993)

19 Jul, 1993 digitalworks.admin 0Comments

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Proc. R-295/92 (A4) Assunto: Função pública. Aposentação compulsiva. Processo disciplinar

Educação. Ensino universitário. Isenção. Propinas. Militar. Condecoração. Decreto-Lei n.º 358/70, de 29 de Julho (103/A/1993)

19 Jul, 1993 digitalworks.admin 0Comments

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Proc. R-540/93 (A3) Assunto: Educação. Ensino universitário. Isenção. Propinas. Militar. Condecoração. Decreto-Lei n.º 358/70, de 29 de Julho

Segurança social. Junta médica. Decisão. Subsídio de doença. Direito à informação. Notificação (105/A/1993)

21 Jul, 1993 digitalworks.admin 0Comments

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Proc. R-1166/91 (A3) Assunto: Segurança social. Junta médica. Decisão. Subsídio de doença. Direito à informação. Notificação

Função pública. Equiparação a bolseiro. Competência. Dever de decisão (095/A/1993)

14 Jul, 1993 digitalworks.admin 0Comments

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Proc. R-2417/90 Assunto: Função pública. Equiparação a bolseiro. Competência. Dever de decisão

Fiscalidade. IRS. Reembolso. Atraso (098/A/1993)

16 Jul, 1993 digitalworks.admin 0Comments

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Proc. R-1233/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso. Atraso

Urbanismo e habitação. Taxa de conservação de saneamento. Cobrança indevida (099/A/1993)

16 Jul, 1993 digitalworks.admin 0Comments

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Proc. R-2258/92 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Taxa de conservação de saneamento. Cobrança indevida

Segurança social. Prestações indevidamente pagas. Compensação (100/A/1993)

19 Jul, 1993 digitalworks.admin 0Comments

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Proc. R-2978/90 (A3) Assunto: Segurança social. Prestações indevidamente pagas. Compensação

Segurança social. Abono de família. Suspensão de pagamento (114/A/1993)

Fiscalidade. Contribuição autárquica. Isenção (117/A/1993)

Direitos, liberdades e garantias. Administração local. Taxa. Requerimento de interesse particular. Cobrança indevida (107/A/1993)

Função pública. Aposentação compulsiva. Processo disciplinar (102/A/1993)

Educação. Ensino universitário. Isenção. Propinas. Militar. Condecoração. Decreto-Lei n.º 358/70, de 29 de Julho (103/A/1993)

Segurança social. Junta médica. Decisão. Subsídio de doença. Direito à informação. Notificação (105/A/1993)

Função pública. Equiparação a bolseiro. Competência. Dever de decisão (095/A/1993)

Fiscalidade. IRS. Reembolso. Atraso (098/A/1993)

Urbanismo e habitação. Taxa de conservação de saneamento. Cobrança indevida (099/A/1993)

Segurança social. Prestações indevidamente pagas. Compensação (100/A/1993)

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