Proc. R-41/93 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Alterações ao regulamento geral sobre o ruído

Proc. R-617/92 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Estatuto das pensões de sobrevivência. Herdeiro hábil

Proc. R-3321/92 (A4) Assunto: Função pública. Ordem de serviço. Regras para concessão de abono de vencimento de exercício perdido

Proc. R-606/92 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de reforma. 14.º mês. Cálculo dos complementos de reforma

Proc. R-1947/92 (A5) Assunto: Segurança interna. Actuação policial. GNR. Abuso de poder. Arguidos detidos

Proc. R-3019/93 (A4) Assunto: Função pública. Carreira oficial de justiça. Alteração ao estatuto. Decreto-Lei n.º 364/93, de 22 de Outubro

Proc. R-1866/95 (A4) Assunto: Educação. Acesso ao ensino superior. Provas específicas

Proc. R-1046/94 (A3) Assunto: Segurança social. Aposentados da PSP. Assistência medicamentosa. Cartão de beneficiário

Proc. R-345/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Correcção da liquidação

Proc. R-431/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Reembolso. IRS