Segurança social. Pensão de sobrevivência. Estatuto das pensões de sobrevivência. Herdeiro hábil (130/A/1993)
Date: 1993-09-23
Entidade: Director Coordenador da Caixa Nacional de Previdência
Proc. R-617/92 (A3)
Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Estatuto das pensões de sobrevivência. Herdeiro hábil
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Sequence: Sem resposta conclusiva