Proc. R-2732/97 (A2) Assunto: Responsabilidade civil. Município. Mau estado da via pública. Danos patrimoniais. Indemnização
Proc. R-1038/99 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Passagem de certidão. Direitos do cidadão. Direito de petição. Município
Proc. R-5213/98 (A3) Assunto: Segurança social. Incumprimento de acordo judicial. Docente. Regime de protecção social. CGA. Regularização de prestações
Proc. R-4846/98 (A2) Assunto: Fundos europeus e nacionais. Fiscalização de incentivos financeiros. IAPMEI. Intervenção legislativa. Imparcialidade da administração pública
Proc. R-4846/98 (A2) Assunto: Assuntos económicos. Empresas. Fiscalização. Incentivos financeiros. IAPMEI
Proc. R-679/98 (A3) Assunto: Educação. Propinas. Fixação do valor. Curso de estudos superiores especializados. Financiamento pelo Estado
Proc. R-1157/94 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Novo sistema retributivo. Correcção extraordinária
Proc. R-3706/96 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito de reunião. Liberdade sindical. Associações sindicais. Prejuízo para a laboração
Proc. R-2275/95 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito de participação política. Eleições. Voto por correspondência. Voto antecipado (Ver Rec. n.º 3/B/03)
Proc. R-4846/98 (A2) Assunto: Fundos europeus e nacionais. Fiscalização de incentivos financeiros. IAPMEI. Intervenção legislativa. Imparcialidade da administração pública
