Direitos, liberdades e garantias. Direito de participação política. Eleições. Voto por correspondência. Voto antecipado (Ver Rec. n.º 3/B/03) (009/B/1999)

Date: 1999-03-23
Entidade: Presidente da Assembleia da República

Proc. R-2275/95 (A6)

Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito de participação política. Eleições. Voto por correspondência. Voto antecipado (Ver Rec. n.º 3/B/03)

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Sequence: Acatada