Proc. Q-6126/12 (A6)   Assunto: Capacidade eleitoral passiva para as autarquias locais   Sumário: O Provedor de Justiça recomendou à Assembleia da República a urgente superação do debate existente quanto à interpretação do artigo 1.º da Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto, sobre a limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais. Assim, considerando ser…

Proc. R-5883/10 (A6)   Assunto: Funcionários diplomáticos. Passagem à situação de disponibilidade por limite de idade   Sumário: Foi apresentada queixa ao Provedor de Justiça a propósito de solução normativa constante do Decreto-Lei n.º 40-A/98, relativa à obrigatoriedade de passagem à disponibilidade por força da idade, segundo a categoria detida, dos funcionários diplomáticos. Considerou-se que a previsão da figura em causa…

  Proc. R-3867/11 (A4)   Assunto: Pessoal docente. Contratação a termo. Acidente de trabalho. Incapacidade temporária absoluta. Caducidade do contrato. Direito à indemnização por incapacidade temporária para o trabalho   Sumário: Três docentes, contratadas a termo resolutivo pelo Ministério da Educação e Ciência, vítimas de acidentes de trabalho e com uma incapacidade temporária absoluta deles resultante, apresentaram queixa ao Provedor…

  Proc. R-1834/10 (A3)   Assunto: Subsídio por frequência de estabelecimento de ensino especial (subsídio de educação especial)   Sumário: 1. O Provedor de Justiça foi confrontado, ao longo dos últimos anos, com um número significativo de queixas relativas à atribuição do subsídio de educação especial, facto que motivou várias intervenções do Provedor de Justiça junto dos sucessivos Governos. 2. Tais queixas têm…

Proc. R–5515/10 (A2) Assunto: Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias em sede de IRS. Alienação e aquisição de imóveis afetos à habitação do sujeito passivo e do seu agregado familiar  Sumário: A queixa foi dirigida ao Provedor de Justiça por um cidadão cuja esposa, à data do casamento, era proprietária do imóvel que, a partir de então afetaram à sua residência…

Proc. R-6374/10 (A1) Assunto: Operação urbanística de loteamento. Ordenamento e planeamento territorial. Impedimento à edificação   Sumário: Depois de confrontar os factos descritos em queixa com os elementos prestados pela Câmara Municipal de Lagos, o Provedor de Justiça concluiu que o município tem vindo a impedir arbitrariamente o loteamento de um prédio urbano com base em argumento inaceitável do ponto…

  Proc. R-934/11 (A1)   Assunto: Expropriação por utilidade pública. Expropriação negociada. Área crítica de recuperação e reconversão urbanística. Indemnização. Cumprimento. Mora. Fideicomisso   Sumário: Depois de confrontar os factos descritos em queixa com os elementos prestados pela Câmara Municipal de Lisboa, o Provedor de Justiça concluiu que o município ainda não indemnizou os comproprietários de um imóvel do…

Proc. P-03/10 (A5) Assunto: Atrasos na realização de perícias médico-legais. Implicações na celeridade processual  Sumário: No âmbito de processo de iniciativa própria do Provedor, que visou a análise da situação do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P. (INMLCF), foi elaborado o relatório Atrasos na realização das perícias médico-legais: implicações sobre a celeridade processual — Conclusões das visitas de…

Proc. R-5275/10 (A1) Assunto: Produtos inflamáveis, tóxicos e perigosos. Posto de abastecimento de combustíveis. Localização. Direito transitório  Sumário: Conclui o Provedor de Justiça ter sido indevidamente beneficiado o licenciamento municipal de determinado posto de abastecimento de combustíveis por meio da aplicação do direito transitório que previa o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro. Se a legalização do posto de abastecimento e…

Proc. P-5/10 (A2)    Assunto: Revisão do regime sancionatório aplicável às infrações cometidas nos transportes coletivos dos passageiros     Sumário: A Lei n.º 28/2006, de 04.07, veio instituir um novo regime sancionatório das infrações cometidas nos transportes coletivos de passageiros, que desde cedo suscitou várias reservas quanto à sua adequação aos direitos dos passageiros legal e constitucionalmente consagrados, designadamente: – o facto de, em…