Proc. R-4843/96; R-3872/97 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Animais. Protecção de animais. Tauromaquia. Touros de morte. Tutela jurídica penal. Costume contra legem. Princípio do primado da lei. Prevenção do crime. Princípio da subordinação da administração à lei

Proc. R-970/97 (A3) Assunto: Segurança social. Saúde. Doença no estrangeiro. Internamento. Tratamento. Pagamento das despesas. Caso de força maior

Proc. R-1919/96 (RAA) Assunto: Função pública. Aposentação antecipada e voluntária. Requisitos

Proc. R-3583/96 (RAA) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licenciamento. Obrigatoriedade. Alteração da topografia local. Contra-ordenação. Legalização

Proc. R-3265/92 (A2) Assunto: Fiscalidade. Prédio urbano. Efeitos constitutivos da declaração de intenção. Impossibilidade de construção. Alteração de classificação

Proc. R-3093/97 (RAA) Assunto: Segurança social. Habitação. Programa de apoio à habitação. Cooperativas de habitação. Subsídio a sócios. Suspensão do pagamento. Reposição da legalidade

Proc. R-4635/97 (RAA) Assunto: Contratação pública. Concursos públicos. Teatro faialense. Obras de restauro. Adjudicação. Irregularidades

Proc. R-5733/96 (RAA) Assunto: Responsabilidade civil. Obras públicas. Via pública. Sinalização deficiente. Acidente de viação. Danos. Câmara municipal. Dever de indemnizar

Proc. R-3343/96 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Restaurante. Ampliação. Inexistência de licenciamento. Interesse urbanístico de estética. Legitimidade. Câmara municipal. Dever de decisão. Irrenunciabilidade da competência

Proc. R-1031/96 (RAA) Assunto: Segurança social. Saúde. Deslocação de doente. Tratamento. Pagamento. Requisitos. Sistema regional de saúde