Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licenciamento. Obrigatoriedade. Alteração da topografia local. Contra-ordenação. Legalização (043/A/1998)

Date: 1998-06-27
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada

Proc. R-3583/96 (RAA)

Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licenciamento. Obrigatoriedade. Alteração da topografia local. Contra-ordenação. Legalização

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