Proc. R-1975/93 (A5) Assunto: Função pública. Auxiliar de juiz de instrução criminal. Integração carreira magistrados. Curso de auditores de justiça

Proc. R-649/91 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de reforma por invalidez. Indeferimento. Revogação de despacho

Proc. R-27/87 (A5) Assunto: Trânsito. Multa. Excesso de velocidade. Falta de rigor. Auto de notícia

Proc. R-2373/93 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Subsídio por morte. União de facto

Proc. R-2949/92 (A5) Assunto: Direitos das pessoas com deficiência. Trânsito. Cidadão deficiente. Placas de estacionamento reservado. Regulamento de tráfego

Proc. R-2033/93 (A4) Assunto: Educação. Prova específica de biologia. Nova reforma educativa

Proc. R-1925 (A4) Assunto: Função pública. Faltas. Assistência a familiar. Recuperação do vencimento em exercício

Proc. R-2389/92 (A5) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Carreira

Proc. R-3166/93 (A2) Assunto: Contratação pública. Concurso público. LIPOR II

Proc. R-426/91 (A5) Assunto: Segurança interna. PSP. Detenção de guarda prisional. Cela. Condições de salubridade