Proc. R-1851/97 (A3) Assunto: Função pública. Centro regional de segurança social. Membros do conselho regional. Nomeação. Composição

Proc. R-597/94 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Ex-cônjuge sobrevivo. Pensão de alimentos. Prova extrajudicial. Consagração legislativa

Proc. R-1480/91 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Despesas de saúde. Quotizações. Instituições prestadoras de serviços médicos

Proc. R-1609/96 (A4) Assunto: Função pública. Concurso de provimento. Auxiliar de educação. Exercício efectivo de funções de educadora de infância

Proc. R-2292/98 (A3) Assunto: Função pública. Agentes de ensino. Matrícula no ensino superior. Isenção no pagamento de propinas

Proc. R-2105/98 (A2) Assunto: Associações públicas. Técnicos oficiais de contas. Inscrição na associação dos TOC

Proc. R-431/97 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Obra ilegal. Contra-ordenação. Legalização

Proc. R-2995/97 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras públicas. Trânsito. Condicionamentos. Direitos dos administrados. Direito à informação. Dever de boa administração

Proc. R-3987/96 (RAA) Assunto: Função pública. Carreira docente. Contagem de tempo de serviço. Progressão e promoção. Discordância com a data da progressão na carreira. Falta de fundamentação

Proc. R-3003/97 (RAA) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licença de construção. Contra-ordenação. Poder vinculado da câmara municipal. Legalização