Proc. R-1379/95 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Funcionários e agentes das ex-províncias ultramarinas. Nacionalidade portuguesa. Obrigatoriedade

Proc. R-1645/95 (A3) Assunto: Segurança social. Regime geral da segurança social. Funcionário da junta de turismo. Inscrição indevida. Prejuízo. Responsabilidade civil da administração

Proc. R-3085/96 (A1) Assunto: Lazeres. Caça e pesca. Regime cinegético especial. Zona de caça associativa. Desafectação. Sinalização. Ordem pública

Proc. R-2079/87 (A1) Assunto: Cemitérios. Sepultura perpétua. Abandono de sepultura. Prescrição a favor da freguesia ou município

Proc. R-1938/91 (A4) Assunto: Função pública. Tesoureiro. Abono para falhas. Regulamentação. Alteração legislativa. Efeitos retroactivos

Proc. R-3250/93 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de reforma. Pensão de sobrevivência. Complementos de pensão. Falência de empresa. Mompor. Prejuízo. Compensação

Proc. R-2415/95 (A4) Assunto: Função pública. Oficial administrativo. Mudança de carreira. Técnico de justiça auxiliar. Nomeação provisória em comissão de serviço. Opção pela remuneração do lugar de origem

Proc. R-1927/93 (A3) Assunto: Educação.Trabalhador-estudante. Sujeito passivo de IRS. Propinas. Direito a isenção e redução

Proc. R-1640/94 (A1) Assunto: Responsabilidade civil. Obras públicas. Via pública. Falta de sinalização. Acidente de viação. Responsabilidade do dono da obra. Factos de natureza criminal. Crime de perigo comum

Proc. R-157/93 (A3) Assunto: Função pública. Doença profissional. Faltas justificadas