Proc. R-704/95; Proc. R-2906/97; Proc. R-3218/97; Proc. R-4409/97 (A2) Assunto: Associações. Técnico oficial de contas. Inscrição na associação. Concurso. Formação
Proc. R-2767/95 (A4) Assunto: Função pública. Vigilante assalariado. Rescisão do contrato. Inobservância da lei. Prejuízo. Indemnização
Proc. R-1088/96 (A1) Assunto: Lazeres. Caça e pesca. Crimes de caça. Carta de caçador. Apreensão. (Ver Recomendação n.º 2/A/97)
Proc. R-760/92 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Curral de ovinos. Canil
Proc. R-3515/10 (RAM) Assunto: Direito do Urbanismo. Obras ilegais Sumário: 1. Processo organizado pelo Provedor de Justiça na sequência da apresentação de queixa incidente sobre a alegada manutenção de um contexto de ilegalidade urbanística no concelho de Santa Cruz.2. Após realização das competentes diligências instrutórias, concluiu-se que havia sido erigida construção não integrada no projeto de arquitetura previamente aprovado pela…
Proc. P-03/10 (A5) Assunto: Atrasos na realização de perícias médico-legais. Implicações na celeridade processual Sumário: No âmbito de processo de iniciativa própria do Provedor, que visou a análise da situação do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P. (INMLCF), foi elaborado o relatório Atrasos na realização das perícias médico-legais: implicações sobre a celeridade processual — Conclusões das visitas de inspeção…
Proc. R-0617/10 (A6) Assunto: Técnicos Oficiais de Contas. Dívida a anterior TOC. Necessidade de extinção da obrigação previamente à assunção de funções por novo TOC Sumário: Está em causa a solução legislativa, constante do Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas e do respectivo Código Deontológico, que impede a um profissional aceitar prestar serviços a quem seja devedor, a…
Proc. R-1910/10 (RAA) Assunto: Direitos dos trabalhadores. Avaliação do desempenho Sumário: O Provedor de Justiça recomendou ao Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores que, para efeitos do regime de avaliação de desempenho, atribuísse um ponto a uma trabalhadora que, em 2008, não tivera seis meses de serviço efectivo prestado em contacto funcional com o avaliador, solução prevista…
Proc. R–2440/11 (A2) Assunto: Assuntos financeiros. Banca. Cheque apresentado a pagamento fora do prazo. Devolução. Pagamento indevido. Débito sem aviso prévio Sumário: A queixa apresentada ao Provedor de Justiça por uma sociedade comercial versava sobre o procedimento adoptado pela Caixa Geral de Depósitos (CGD) na sequência do depósito de um cheque numa das suas agências. Em síntese, contestou-se o facto…
Proc. R-4411/10 (RAM) Assunto: Direitos dos consumidores. Depósito de caução prestada no âmbito do acesso ao serviço público de fornecimento de água Sumário: 1. Processo organizado pelo Provedor de Justiça no sentido de apreciar reclamação formalizada em virtude da aparente ausência de adopção de destinadas a proceder à restituição de caução prestada no âmbito do acesso ao serviço público de fornecimento…
