Proc. R-1746/10 (A5) R-2197/10 (A5) Assunto: Segurança rodoviária. Serviço urgente de interesse público. Fiscalização. Processamento de autos de contra-ordenação Sumário: As entidades fiscalizadoras devem levantar autos de contra-ordenação sempre que presenciem contra-ordenações rodoviárias, cabendo à Autoridade Nacional para a Segurança Rodoviária a análise da verificação, ou não, dos pressupostos inerentes ao serviço urgente de interesse público. 1. A Associação de…
