Proc. R-5485/08 (A4) Assunto: Actualização extraordinária de pensão ao abrigo do artigo 7.º da Lei n.º 30-C/2000 Sumário: O reclamante, conservador dos registos aposentado, viu ser-lhe negada a actualização da sua pensão de aposentação, nos termos do disposto no artigo 7.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29.12 (Lei do Orçamento do Estado para 2001), com o fundamento de que tal…

Proc. R-6858/08 (A4) Assunto: Assistente eventual de patologia clínica. Denúncia de contrato Sumário: O Hospital de Santarém fez cessar o contrato que mantinha com uma médica, em regime de contrato administrativo de provimento. Confirmada a ilegalidade do procedimento adoptado, concluiu-se pela necessidade de o estabelecimento hospitalar em causa assumir as suas obrigações contratuais, promovendo a reintegração da reclamante e ressarcindo-a das…

Proc. R-4960/09 (A1) Assunto: Toponímia Sumário: 1. Em queixa que me foi dirigida, contesta-se a omissão de resposta a um pedido de esclarecimentos respeitante a toponímia e a numeração de polícia na freguesia de Asseiceira, nesse concelho de Tomar. 2. Sustenta o autor da queixa ter sido alterada a sinalização da toponímia referente à Rua de Santa Isabel, em Linhaceira,…

Proc. P-06/09 (A6) Assunto: Leis eleitorais. Voto antecipado. Inelegibilidades especiais na eleição a deputado à Assembleia da República. Candidaturas apresentadas por grupos de cidadãos eleitores Sumário: Com referência às leis eleitorais, foram reiteradas, à Assembleia da República, duas das questões expostas em anteriores Recomendações (n.ºs 9/B/2005 e 3/B/2003) do Provedor de Justiça. Uma dessas recomendações aponta no sentido da inclusão,…

Proc. R-2143/09 (A1) Assunto: Domínio público. Atravessamento

Proc. R-2846/11 (A1) Assunto: Jogo de fortuna ou azar. Casinos. Ingresso. Jogadores excluídos Sumário: Depois de examinar várias queixas de familiares de jogadores de casino, confirmou-se que a entrada e permanência nas zonas de jogo só é impedida por razões de indumentária imprópria ou de manifesta incapacidade civil (menoridade). O modelo tradicional de casino europeu – com separação entre as…

Proc. R-4998/09 (RAA) Assunto: Serviço docente. Redução da componente lectiva. Acumulação de funções Sumário: O Provedor de Justiça recomendou à Secretária Regional da Educação e Formação que, no caso concreto e em geral, o disposto no n.º 5 do artigo 180.º do Estatuto do Pessoal Docente regional seja interpretado no sentido de que, no caso dos professores dos 2.º e…

Proc. R-0126/05 (A1) Assunto: Cultura. Património arquitectónico. Domínio privado do Estado. Bens eclesiásticos. Confisco. Restituição Sumário: De novo se recomenda a restituição a título gratuito da Igreja de Santo António de Campolide à Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e do Senhor Jesus dos Passos da Santa Via Sacra de Campolide, depois de conhecida a venda de um outro imóvel…

Proc. R-1088/10 (A6) Assunto: Exame nacional de acesso ao estágio da Ordem dos Advogados Sumário: O actual Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Regulamento n.º 52-A/2005, de 1 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Deliberação n.º 3333-A/2009, de 16 de Dezembro, do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, estabeleceu a necessidade de um…

Proc. R-2446/09 (A1) Assunto: Ambiente. Salubridade. Pecuária. Vacaria. Intimação. Execução coactiva Sumário: Concluindo que o município de Vila Nova de Famalicão reconhece há cerca de 12 anos que determinada vacaria se encontra indevidamente instalada em construção clandestina e é motivo de incómodo e insalubridade para terceiros, mais verificando que, desde então, se sucederam várias intimações e adopção de procedimentos contra-ordenacionais…