Proc. R-484/00 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Resíduos sólidos urbanos. Aterro sanitário do Oeste. Avaliação do impacto ambiental. Juízo de prognose Sumário: No âmbito do procedimento de autorização prévia do aterro sanitário do Oeste, iniciado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, o Instituto dos Resíduos deu parecer favorável ao respectivo projecto, nos termos do artigo…

Proc. R-5274/06 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. União de facto. Início do pagamento. Alteração do artigo 41.º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência Sumário: Foram recebidas reclamações que se prendem com a injustiça que decorre da aplicação do disposto no artigo 41.º, n.º 2, segunda parte, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência – aprovado pelo Decreto-Lei…

Proc. R-1700/06 (RAA) Assunto: Serviço público essencial. Prescrição de dívidas Sumário: 1. No interesse do Senhor M, morador na Canada de Belém, n.º X, em Angra do Heroísmo, está em curso de instrução neste órgão do Estado um processo relativo a uma factura de «actualização de estimativas de leitura», apresentada pela EDA ao reclamante. 1.1. De facto, embora este utente tivesse…

Proc. R-5223/01 (A2) Assunto: Assuntos económicos. Técnico de farmácia. Regime jurídico de acesso à profissão Sumário: Na queixa veio contestar-se o facto de o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED) continuar a aceitar o registo de prática para efeitos de ingresso na profissão de «ajudante de farmácia», após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 320/99, de 11…

Proc. R-364/01 (RAA) Assunto: Função pública. Carreira docente. Mestrado. Bonificação do tempo de serviço. Progressão. Produção de efeitos de bonificação Sumário: O presente processo foi aberto na Extensão dos Açores deste órgão do Estado no interesse do Senhor X, professor do quadro de nomeação definitiva de Educação Física da Escola Básica 3/S Padre Jerónimo Emiliano de Andrade. Com efeito, uma…

Proc. R-484/00 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Aterro sanitário do Oeste. Localização e construção Sumário: O projecto de construção do aterro sanitário da zona Oeste, integrado no sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Oeste foi aprovado pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, sob proposta do Instituto dos Resíduos, em 23 de…

Proc. R-481/96 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Património cultural arquitectónico. Animatógrafo do Rossio. Falta de licença municipal. Utilizaçãop para fim diverso. Despejo administrativo Sumário: Foi solicitada a intervenção do Provedor de Justiça por motivo de oposição a actividade de exploração de peep-show prosseguida no prédio sito na Rua dos Sapateiros, em Lisboa. Em particular, invocou o reclamante não terem merecido…

Proc. R-816/99 (A2) Assunto: Consumo.Taxa de ocupação de terrenos ou planos de água. Decreto-Lei n.º 47/94, de 22 de Fevereiro Sumário: O Senhor MS, titular de uma licença para exploração de um estabelecimento de bebidas sito no lugar da PRAIA, em Afife, implantado em área do domínio público hídrico, dirigiu-se a este órgão do Estado solicitando a intervenção do Provedor…

Proc. R-10/98 (A2) Assunto: Fiscalidade. Contribuição autárquica. Isenção. Estatuto dos Benefícios Fiscais, artigo 52.º Sumário: Na sequência de inúmeras queixas apresentadas por muitos cidadãos na Provedoria de Justiça nos últimos anos, relativas a vários problemas originados pela demora na apreciação dos pedidos de isenção de contribuição autárquica na aquisição de habitação própria permanente, nos termos do disposto no artigo 52.º,…

Proc. R-4418/05 (A2) Assunto: Consumo. Água. Contrato de fornecimento. Restituição de caução. Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de Junho Sumário: Na sequência de queixa apresentada por um cidadão que vira indeferido, pela Câmara Municipal de Lagos, o seu pedido de restituição de caução prestada para efeitos de acesso ao serviço público de fornecimento de água, pedido formulado ao abrigo do…