https://www.provedor-jus.pt/ctt-provedora-de-justica-pede-fim-de-cobranca-indevida-de-iva-nas-remessas-extracomunitarias-de-pequeno-valor-entre-particulares/ https://www.provedor-jus.pt/en/documentos/resposta-ctt-a-recomendacao-n-o-2-a-2022-isencao-iva-remessas-extracomunitarias-de-baixo-valor-entre-particulares/
https://www.provedor-jus.pt/faltas-por-motivo-de-falecimento-de-familiar-provedora-de-justica-recomenda-alteracoes-ao-criterio-de-contagem-na-regiao-autonoma-da-madeira/
Reparação da situação concreta
Reparação da situação concreta
Acidente de viação em autoestrada – direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas – embate em maceta/martelo – A 4
