Trânsito. Estacionamento. Infracção. Dupla sanção (088/A/1993) 07 Jul, 1993 digitalworks.admin 0Comments Ouvir Proc. R-2276/92 (A5) Assunto: Trânsito. Estacionamento. Infracção. Dupla sanção Read more
Segurança social. 14.º mês. Pensionista por acidente de trabalho. Reiteração de recomendação (090/A/1993) 08 Jul, 1993 digitalworks.admin 0Comments Ouvir Proc. R-17/91 (A3) Assunto: Segurança social. 14.º mês. Pensionista por acidente de trabalho. Reiteração de recomendação Read more
Forças armadas. Forças de segurança. Subsídio por morte. Pensão de alimentos (036/A/1993) 05 Apr, 1993 digitalworks.admin 0Comments Ouvir Proc. R-3766/91 (A3) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Subsídio por morte. Pensão de alimentos Read more
Fiscalidade. IRS. Reembolso (080/A/1993) 17 Jun, 1993 digitalworks.admin 0Comments Ouvir Proc. R-1042/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso Read more
Fiscalidade. IRS. Reembolso (082/A/1993) 17 Jun, 1993 digitalworks.admin 0Comments Ouvir Proc. R-986/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso Read more
Fiscalidade. Imposto de selo. Duplicação de colecta (085/A/1993) 05 Jul, 1993 digitalworks.admin 0Comments Ouvir Proc. R-1266/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Imposto de selo. Duplicação de colecta Read more
Fiscalidade. IRS. Reembolso (086/A/1993) 05 Jul, 1993 digitalworks.admin 0Comments Ouvir Proc. R-1340/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso Read more
Responsabilidade civil. Saúde. Hemofílicos. VIH. Ressarcimento e compensação de lesões (Ver Rec. n.º 81/A/94) (223/A/1993) 27 Dec, 1993 digitalworks.admin 0Comments Ouvir Proc. R-1639/91 (A3) Assunto: Responsabilidade civil. Saúde. Hemofílicos. VIH. Ressarcimento e compensação de lesões (Ver Rec. n.º 81/A/94) Read more
Segurança interna. Actuação policial. PSP. Abuso de autoridade (125/A/1993) 16 Sep, 1993 digitalworks.admin 0Comments Ouvir Proc. R-1557/91 (A5) Assunto: Segurança interna. Actuação policial. PSP. Abuso de autoridade Read more
Direitos, liberdades e garantias. Administração local. Requerimento. Petição.Taxa. Cobrança indevida (124/A/1993) 10 Sep, 1993 digitalworks.admin 0Comments Ouvir Proc. R-1970/91 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Administração local. Requerimento. Petição.Taxa. Cobrança indevida Read more