Proc. R-109/92 (A2) Assunto: Consumo. Transportes. Rodoviária do Tejo. Dever de informação dos consumidores. Dever de publicitação com antecedência de 30 dias
Proc. R-341/94 (A3) Assunto: Responsabilidade civil. EPAL. Condução de águas. Dever de vigilância. Rotura de conduta. Actividade perigosa. Danos. Indemnização
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