Proc. R-2912/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso

Proc. R-3414/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso

Proc. R-2560/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso

Proc. R-3365/93 (A1) Assunto: Administração pública. Eleições. Actualização de cadernos eleitorais. Reparação oficiosa de erro de natureza informática

Proc. R-92/94 (A4) Assunto: Função pública. Regime de substituição do pessoal de chefia. Deliberação para designação de funcionário em regime de substituição. Substituição de facto. Direito à totalidade das remunerações do substituído

Proc. R-1954/94 (A3) Assunto: Educação. Instituto superior de contabilidade e administração. Redução ou isenção de propinas. Incumprimento. Decreto-Lei n.º 524/73, de 13 de Outubro. Parecer n.º 21/93 da Procuradoria-Geral da República

Proc. R-2834/91 (A3) Assunto: Segurança social. Pessoal de serviço doméstico. Pagamento retroactivo de contribuições. Alteração legislativa

Proc. R-1821/93 (A4) Assunto: Função pública. Acidente em serviço. Faltas. Atestado. Injustificação indevida de faltas

Proc. R-1605/94 (A4) Assunto: Função pública. Profissionalização em regime de voluntariado. Cursos de qualificação em ciências da educação. Universidade Aberta. Graduação em concurso para colocação de professores

Proc. R-1091/95 (A2) Assunto: Fiscalidade. Pagamento de dívida. Juros de mora