Proc. R-113/84 (A4) Assunto: Função pública. Horas extraordinárias. Serviço nocturno. Falta de pagamento

Proc. R-52/90 (A3) Assunto: Segurança social. Subsídio de doença. Regime das contra-ordenações

Proc. R-477/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Erro no preenchimento da declaração. Devolução do cobrado em excesso

Proc. R-682/88 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Cálculo da pensão

Proc. R-2373/93 (A1) Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Subsídio por morte. Condições de atribuição. Norma transitória para salvaguardar a impossibilidade do exercício do respectivo direito por caducidade

Proc. R-2087/92 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito ao bom nome. Inquérito. Publicidade. Reposição

Proc. R-2481/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Contribuintes. Desigualdade de tratamento. (Ver Rec. n.º 158/A/1994)

Proc. R-52/90 (A3) Assunto: Segurança social. Subsídio por doença

Proc. R-1446/93 (A1) Assunto: Lazeres. Caça e pesca. Regime jurídico da caça. Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto. Garantias aos proprietários de terras sujeitas a zonas de caça especiais. Prazo para as concessões de zonas de caça especiais

Proc. R-1071/93 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Subsídio por morte. Requerimento. Prazo. Caducidade. Alteração dos artigos 48.º e 50.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18.05