Proc. R-1307/94 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Estabelecimentos industriais. Competênciais das delegações regionais. Ministério da Indústria e Energia. Instauração de procedimento por contra-ordenação. Princípio da legalidade da competência

Proc. R-180/94 (A4) Assunto: Função pública. Assessores técnicos de enfermagem. Carreira docente de enfermagem. Opção pela manutenção da categoria. Perda de benefícios de natureza retibutiva

Proc. R-1504/95 (A5) Assunto: Administração da justiça. Recusa de consulta de processo. Advogado. Processo pendente. Secretaria judicial. Violação da lei. Infracção

Proc. R-333/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. Matrizes prediais. Dados não abrangidos pelo sigilo fiscal. Recusa de emissão de certidões de teor matricial. Emissão de certidões a advogados. Instruções da administração fiscal

Proc. R-948/93 (A2) Assunto: Responsabilidade civil. Administração local. Danos provocados em viatura. Mau estado da via. Indemnização

Proc. R-3322/94 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Exploração de aviário não autorizado. Lesão do ambiente e qualidade de vida. Poder vinculado. Encerramento

Proc. R-4621/91 (A2) Assunto: Trabalho. Empresa pública. Metropolitano de Lisboa, E.P. Prémio de produtividade. Condições de atribuição. Greve. Violação do princípio da liberdade. Alteração dos critérios de atribuição

Proc. R-3726/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Fixação do rendimento colectável. Comissões distritais de revisão. Constituição e funcionamento. Dever de fundamentação dos actos administrativos

Proc. R-2882/91 (A2) Assunto: Urbanismo e habitação. Habitação social. Aumentos de renda. Indevida aplicação das Portarias n.ºs 386/77, de 25 de Junho e 288/83, de 17de Março. Aumento de acordo com o aumento percentual do salário mínimo nacional

Proc. R-224/95 (A2) Assunto: Fiscalidade. Imposto automóvel. Isenção. Importação de veículo automóvel por emigrante. Veículo acidentado. Veículo de substituição. Aplicação da isenção ao veículo substituto