Contratação pública. Concurso público. Mercado. Adjudicação. Direito de ocupação efectiva de loja. Violação. Regulamento dos mercados municipais. Princípio da justica, concorrência e imparcialidade (075/A/1995)
Date: 1995-07-19
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Gondomar
Proc. R-1124/95 (A2)
Assunto: Contratação pública. Concurso público. Mercado. Adjudicação. Direito de ocupação efectiva de loja. Violação. Regulamento dos mercados municipais. Princípio da justica, concorrência e imparcialidade
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Sequence: Não acatada