Administração da justiça. Prestador de serviço. Rescisão de contrato por despacho. Anulação do despacho por decisão judicial. Ressarcimento dos danos emergentes (145/A/1994)
Date: 1994-10-05
Entidade: Secretário de Estado do Orçamento
Proc. R-2566/93 (A4)
Assunto: Administração da justiça. Prestador de serviço. Rescisão de contrato por despacho. Anulação do despacho por decisão judicial. Ressarcimento dos danos emergentes
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Sequence: Não acatada