Administração da justiça. Prestador de serviço. Rescisão de contrato por despacho. Anulação do despacho por decisão judicial. Ressarcimento dos danos emergentes (145/A/1994)

Data: 1994-10-05
Entidade: Secretário de Estado do Orçamento

Proc. R-2566/93 (A4)

Assunto: Administração da justiça. Prestador de serviço. Rescisão de contrato por despacho. Anulação do despacho por decisão judicial. Ressarcimento dos danos emergentes

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Sequência: Não acatada