Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Direito à habitação. Protecção dos animais de companhia. Cláusula contratual abusiva. Princípio da proporcionalidade (082/A/1996)

Date: 1996-10-18
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Oeiras

Proc. R-1372/95 (A1)

Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Direito à habitação. Protecção dos animais de companhia. Cláusula contratual abusiva. Princípio da proporcionalidade

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Sequence: Acatada