Assuntos inanceiros. Banca. CGD. Movimentação de depósitos bancários da herança. Cabeça de casal. Actos de mera administração. Permissão da movimentação mediante prova da qualidade de cabeça de casal e do cumprimento das obrigações fiscais (137/A/19
Date: 1994-09-07
Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos
Proc. R-641/94 (A3)
Assunto: Assuntos inanceiros. Banca. CGD. Movimentação de depósitos bancários da herança. Cabeça de casal. Actos de mera administração. Permissão da movimentação mediante prova da qualidade de cabeça de casal e do cumprimento das obrigações fiscais
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Sequence: Não acatada