Direitos dos menores. Tráfico. Alteração legislativa. Obrigatoriedade de declaração médica. Registo de nascimento. (Venda de crianças nos Açores) (028/B/1999)
Date: 1999-07-24
Entidade: Ministro da Justiça
Proc. P-13/99 (RAA)
Assunto: Direitos dos menores. Tráfico. Alteração legislativa. Obrigatoriedade de declaração médica. Registo de nascimento. (Venda de crianças nos Açores)
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Sequence: Sem resposta