Direitos, liberdades e garantias. Acesso ao direito. Jornal oficial. Tratado internacional. Ratificação. Depósito. Condição suspensiva (023/B/1997)

Date: 1997-12-23
Entidade: Ministro dos Negócios Estrangeiros

Proc. R-782/96 (A1)

Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Acesso ao direito. Jornal oficial. Tratado internacional. Ratificação. Depósito. Condição suspensiva

[0.24 MB]
Sequence: Acatada