Direitos, liberdades e garantias. Acidente de viação. Auto de ocorrência. Guarda da PSP interveniente no acidente. Isenção de imparcialidade. Ilegalidade (002/A/1992)

Date: 1992-03-12
Entidade: Superintendente-Geral da Polícia de Segurança Pública

Proc. R-2455/89 (A1)

Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Acidente de viação. Auto de ocorrência. Guarda da PSP interveniente no acidente. Isenção de imparcialidade. Ilegalidade

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Sequence: Acatada