Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Prazo de efectivação do depósito montante. Expropriações urgentes (003/B/2005)

Date: 2005-05-10
Entidade: Ministro da Justiça

Proc. R-4515/04 (A6)

Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Prazo de efetivação do depósito do montante

 

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Sequence: Acatada