Direitos, liberdades e garantias. Minorias. Discriminação em razão da cor. Violação do princípio da igualdade (063/A/1998)

Date: 1998-10-22
Entidade: Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública

Proc. R-15/98 (A5)

Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Minorias. Discriminação em razão da cor. Violação do princípio da igualdade

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Sequence: Não acatada