Execução fiscal por dívida de IRS do ano de 1994, referente a rendimentos auferidos pelo cônjuge marido em data anterior ao casamento. Compensação com reembolsos de IRS de anos posteriores, da titularidade de ambos os cônjuges.

Date: 2007-01-01
Entidade: Administração Fiscal

Objecto: Revisão oficiosa da liquidação identificada, com fundamento em erro imputável aos serviços da Administração Fiscal.
Decisão: Obtida a anulação da liquidação e a restituição dos valores indevidamente pagos a título de acrescido da execução fiscal, assim como dos juros indemnizatórios a que o sujeito passivo tinha direito, foi determinado o arquivamento do processo.