Fiscalidade. Contribuição autárquica. Isenção. Estatuto dos benefícios fiscais. Artigo 55.º (078/A/1993)
Date: 1993-06-17
Entidade: Subsecretário de Estado-Adjunto da Secretária de Estado-Adjunta e do Orçamento
Proc. R-2753/92 (A2)
Assunto: Fiscalidade. Contribuição autárquica. Isenção. Estatuto dos benefícios fiscais. Artigo 55.º
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Sequence: Não acatada