Fiscalidade. Contribuição autárquica. Isenção. Estatuto dos benefícios fiscais. Artigo 55.º (078/A/1993)
Data: 1993-06-17
Entidade: Subsecretário de Estado-Adjunto da Secretária de Estado-Adjunta e do Orçamento
Proc. R-2753/92 (A2)
Assunto: Fiscalidade. Contribuição autárquica. Isenção. Estatuto dos benefícios fiscais. Artigo 55.º
[0.23 MB]
Sequência: Não acatada