Fiscalidade. Liquidação indevida de contribuição industrial. Responsabilidade civil do Estado por actos de gestão pública. Procedimento negligente da administração fiscal (070/A/1998)

Date: 1998-11-19
Entidade: Director-Geral dos Impostos

Proc. R-1164/93 (A2)

Assunto: Fiscalidade. Liquidação indevida de contribuição industrial. Responsabilidade civil do Estado por actos de gestão pública. Procedimento negligente da administração fiscal

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Sequence: Sem resposta
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