Fiscalidade. Liquidação indevida de contribuição industrial. Responsabilidade civil do Estado por actos de gestão pública. Procedimento negligente da administração fiscal (070/A/1998)
Data: 1998-11-19
Entidade: Director-Geral dos Impostos
Proc. R-1164/93 (A2)
Assunto: Fiscalidade. Liquidação indevida de contribuição industrial. Responsabilidade civil do Estado por actos de gestão pública. Procedimento negligente da administração fiscal
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Sequência: Sem resposta