Fiscalidade. Sisa. Liquidação. Prédio destinado a habitação própria. Montante indevidamente pago. Restituição (040/A/1996)

Date: 1996-03-13
Entidade: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Proc. R-1077/94 (A2)

Assunto: Fiscalidade. Sisa. Liquidação. Prédio destinado a habitação própria. Montante indevidamente pago. Restituição

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Sequence: Acatada