Fiscalidade. Sisa. Liquidação. Prédio destinado a habitação própria. Montante indevidamente pago. Restituição (040/A/1996)
Date: 1996-03-13
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Entidade: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Proc. R-1077/94 (A2)
Assunto: Fiscalidade. Sisa. Liquidação. Prédio destinado a habitação própria. Montante indevidamente pago. Restituição
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Sequence: Acatada
