Forças armadas. Forças de segurança. Código de justiça militar. Alteração do artigo 440.º, n.º 2, alíneas a) e b) (225/A/1993)
Date: 1993-12-27
Entidade: Ministro da Defesa Nacional
Proc. R-884/89 (A5)
Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Código de justiça militar. Alteração do artigo 440.º, n.º 2, alíneas a) e b)
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Sequence: Acatada