Função pública. Contrato de prestação de serviços. Invalidade do contrato. Pagamento de honorários e despesas. Princípio da boa-fé. Governo regional dos Açores (037/A/1996)

Date: 1996-02-27
Entidade: Presidente do Governo Regional dos Açores

Proc. R-389/92 (A2)

Assunto: Função pública. Contrato de prestação de serviços. Invalidade do contrato. Pagamento de honorários e despesas. Princípio da boa-fé. Governo Regional dos Açores

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Sequence: Parcialmente acatada