Função pública. Contrato. Serviço no estrangeiro. Cessação de contrato. Inexistência de aviso prévio (041/A/1992)

Date: 1992-06-09
Entidade: Ministro dos Negócios Estrangeiros

Proc. R-2197/84 (A5)

Assunto: Função pública. Contrato. Serviço no estrangeiro. Cessação de contrato. Inexistência de aviso prévio

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Sequence: Sem resposta conclusiva